Assessoria Parlamentar Municipal
Apoio técnico-jurídico a vereadores, comissões e à estrutura administrativa das Câmaras Municipais, com elaboração de pareceres e projetos de lei tecnicamente consistentes e juridicamente sustentáveis.
A frente inclui a implantação de compliance no Poder Legislativo municipal: o conjunto de regras, práticas e controles éticos adotados pelas Câmaras de Vereadores para garantir que suas ações, gastos, licitações e decisões sigam estritamente as leis — promovendo a transparência, combatendo a corrupção e protegendo o dinheiro público.
- Elaboração de pareceres jurídicos
- Redação de projetos de lei
- Técnica legislativa e emendas
- Programas de compliance e integridade
- Controle de gastos e licitações
- Transparência e prestação de contas